EREsp 2124330 - DECISAO

EREsp 2124330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao reconhecimento de despesas como insumo encontra-se respaldada por precedente sob a sistemática dos recursos repetitivos e os embargos não são meio adequado para atacar os fundamentos do julgado ou promover reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Embargante: ADS ER EOLICA VENTO ARAGANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insumo Para Creditamento Do Pis/cofins, Precedentes E Recursos Repetitivos, Fundamentação Judicial, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Insumo Para Creditamento Do Pis/cofins Precedentes E Recursos Repetitivos Fundamentação Judicial Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Parties

ADS ER EOLICA VENTO ARAGANO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto ao reconhecimento de despesas decorrentes de imposição legal como insumo para creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos ao conceito de insumo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para contestar os fundamentos do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa ao reconhecimento de despesas como insumo encontra-se respaldada por precedente sob a sistemática dos recursos repetitivos e os embargos não são meio adequado para atacar os fundamentos do julgado ou promover reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.