REsp 1981736 - DECISAO

REsp 1981736 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação de honorários recursais e majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e a eventual gratuidade da justiça, e em conformidade com a Súmula Administrativa 7/STJ quanto ao marco temporal.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Recorrente: COPAGRA - Comercial Porto-Alegrense de Automóveis LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Aplicação Do Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Aplicação Do Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

COPAGRA - Comercial Porto-Alegrense de Automóveis LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula Administrativa 7/STJ quanto ao marco temporal

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à fixação de honorários recursais e majorar em 10% os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 e a eventual gratuidade da justiça, e em conformidade com a Súmula Administrativa 7/STJ quanto ao marco temporal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se.