AREsp 2445657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e enfrentou integralmente as questões, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, havendo também a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fato para alterar a conclusão.

Parties
Embargante: ZELIO ALMEIDA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Questões Decididas, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Rediscussão De Questões Decididas Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZELIO ALMEIDA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e enfrentou integralmente as questões, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido e a parte não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, havendo também a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fato para alterar a conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.