AREsp 2250835 - ACORDAO

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Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas reitera argumentos visando modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios, e as questões suscitadas foram objeto de fundamentação pelo Tribunal, incluindo aplicação da Súmula 283 do STF e reconhecimento de ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356), justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: M. M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES -EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Princípio Da Menor Onerosidade, Arts. 1.022 E 1.026 Do Cpc/2015, Arts. 805 E 921 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

M. M. & PRIMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES -EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 reexame de matéria já decidida pelo juízo a quo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante apenas reitera argumentos visando modificar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios, e as questões suscitadas foram objeto de fundamentação pelo Tribunal, incluindo aplicação da Súmula 283 do STF e reconhecimento de ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356), justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.