AREsp 2285372 - ACORDAO

AREsp 2285372 - ACORDAO

Parties
Embargante: IVNA BAQUIT CAMPOS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Impenhorabilidade De Valores
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios Impenhorabilidade De Valores

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Parties

IVNA BAQUIT CAMPOS BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência do STJ para examinar matéria constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicação da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)