AREsp 2250126 - ACORDAO

AREsp 2250126 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração ou esclarecimento; o embargante apenas expressou irresignação quanto ao mérito da decisão; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, suscitada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Preclusão da impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade passíveis de integração ou esclarecimento; o embargante apenas expressou irresignação quanto ao mérito da decisão; além disso, a impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial, suscitada apenas em agravo interno, encontra-se preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.