EREsp 1787891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações visavam modificar o resultado do julgado, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque foi reconhecida a ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos de paradigma, impedindo o regular processamento de embargos de divergência e tornando indevidos os aclaratórios.

Parties
Embargante: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão De Matéria, Similitude Fática E Jurídica, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rediscussão De Matéria Similitude Fática E Jurídica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações visavam modificar o resultado do julgado, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, e porque foi reconhecida a ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos de paradigma, impedindo o regular processamento de embargos de divergência e tornando indevidos os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.