REsp 1670691 - ACORDAO

REsp 1670691 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis (contados em dobro para a autarquia), conforme certificado: prazo iniciou em 02/02/2018 e encerrou em 19/02/2018, tendo os embargos sido apresentados em 01/03/2018; por essa intempestividade, faltou requisito extrínseco de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Embargos de declaração intempestivos por inobservância do prazo previsto no art. 1.023 do CPC/2015 c/c arts. 183, 219 e 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis (contados em dobro para a autarquia), conforme certificado: prazo iniciou em 02/02/2018 e encerrou em 19/02/2018, tendo os embargos sido apresentados em 01/03/2018; por essa intempestividade, faltou requisito extrínseco de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.