AREsp 1747175 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo decidido a controvérsia de forma fundamentada; ademais, a corte de origem corretamente reconheceu a prescrição executória, pois a execução da obrigação de pagar foi ajuizada mais de cinco anos após o trânsito em julgado, e afastar tal entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DENISE CAMPOS DA SILVA; Embargante: JOSE IZIDORO MARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Execução De Sentença, Obrigação De Pagar, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Executória Execução De Sentença Obrigação De Pagar Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DENISE CAMPOS DA SILVA

Embargante

JOSE IZIDORO MARTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória (contagem do prazo a partir do trânsito em julgado)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo decidido a controvérsia de forma fundamentada; ademais, a corte de origem corretamente reconheceu a prescrição executória, pois a execução da obrigação de pagar foi ajuizada mais de cinco anos após o trânsito em julgado, e afastar tal entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração