REsp 2055105 - ACORDAO

REsp 2055105 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o pedido da embargante apenas revela inconformismo com a tese do acórdão de que, quando a exclusão de litisconsorte passivo em execução fiscal não atinge o crédito tributário, não há como estimar proveito econômico e, portanto, os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade nos termos do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015; embargos não se prestam a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: REPEÇAS HOLDING LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Equidade, Corresponsável, Omissão
Processual Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Equidade Corresponsável +1 more

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Parties

REPEÇAS HOLDING LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao conceito de "proveito econômico" no acórdão
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios por equidade quando a exclusão de litisconsorte passivo em execução fiscal não atinge o crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão de tese jurídica já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o pedido da embargante apenas revela inconformismo com a tese do acórdão de que, quando a exclusão de litisconsorte passivo em execução fiscal não atinge o crédito tributário, não há como estimar proveito econômico e, portanto, os honorários de sucumbência devem ser fixados por equidade nos termos do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015; embargos não se prestam a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa processual aos embargos oferecidos.