AREsp 2277176 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a juntada de imagem de calendário sem o inteiro teor do correspondente ato normativo não comprova a suspensão dos prazos nem a tempestividade do recurso; além disso, a falta de comprovação oportuna constitui vício insanável, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: DANIEL JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Suspensão De Expediente Forense, Prazo De 15 Dias Úteis
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Suspensão De Expediente Forense Prazo De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Parties

DANIEL JOSE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos processuais no ato de interposição
  3. 3 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: a juntada de imagem de calendário sem o inteiro teor do correspondente ato normativo não comprova a suspensão dos prazos nem a tempestividade do recurso; além disso, a falta de comprovação oportuna constitui vício insanável, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.