REsp 1692427 - DECISAO

REsp 1692427 - DECISAO

Não há omissão no acórdão embargado: a matéria alegada como omissa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado por força da Súmula n. 7 do STJ; portanto, os embargos de declaração não podem ser acolhidos para alterar o entendimento aplicado ou promover o rejulgamento, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Tema Repetitivo Nº 1.076, Art. 85 Do CPC, Art. 20, § 3º, Do CPC, Honorários Por Equidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Tema Repetitivo Nº 1.076 Art. 85 Do CPC Art. 20, § 3º, Do CPC Honorários Por Equidade +1 more

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Parties

VECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais do §2º do art. 85 do CPC vs. arbitramento por equidade

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado: a matéria alegada como omissa demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado por força da Súmula n. 7 do STJ; portanto, os embargos de declaração não podem ser acolhidos para alterar o entendimento aplicado ou promover o rejulgamento, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.