REsp 2050254 - DECISAO

REsp 2050254 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a alegação da embargante configurou tentativa de reforma do mérito (mera insurgência) e não apontou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos declaratórios.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Mera Insurgência, Mora, Seguro, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Mera Insurgência Mora Seguro +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 impropriedade de utilização dos embargos de declaração para fins infringentes ou de reforma do mérito
  3. 3 alegação de mora da Caixa Econômica Federal após acionamento do seguro e sua responsabilização no polo passivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a alegação da embargante configurou tentativa de reforma do mérito (mera insurgência) e não apontou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.