AREsp 2525740 - DECISAO

AREsp 2525740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir e esclarecer erros materiais pontuais (menção equivocada do nome do agravante), sem concessão de efeitos modificativos, ficando mantido o não provimento do recurso na extensão em que conhecido; as matérias relativas à deficiência de fundamentação e à ausência de impugnação foram analisadas à luz das Súmulas nº 284 e 283 do STF e da Súmula nº 7 do STJ, não havendo elementos para modificar o julgado.

Parties
Embargante: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A. (ALFA); Agravante (mencionado): AUTO POSTO OLIMPIKUS LTDA. (AUTO POSTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Da Relatoria Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos/correção de erros materiais; sem efeitos modificativos; mantido o não provimento do recurso na extensão conhecida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Fundamentação Deficiente, Súmulas (stf E Stj), Coisa Julgada, Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Erro Material Fundamentação Deficiente Súmulas (stf E Stj) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S. A. (ALFA)

Embargante

AUTO POSTO OLIMPIKUS LTDA. (AUTO POSTO)

Agravante (mencionado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Da Relatoria Sobre Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão (citação equivocada do nome do agravante)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 7º e 10 do NCPC e aplicação da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Alegada afronta ao art. 932, III, do NCPC e aplicação da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir e esclarecer erros materiais pontuais (menção equivocada do nome do agravante), sem concessão de efeitos modificativos, ficando mantido o não provimento do recurso na extensão em que conhecido; as matérias relativas à deficiência de fundamentação e à ausência de impugnação foram analisadas à luz das Súmulas nº 284 e 283 do STF e da Súmula nº 7 do STJ, não havendo elementos para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos/correção de erros materiais; sem efeitos modificativos; mantido o não provimento do recurso na extensão conhecida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos por ALFA apenas para esclarecer os pontos indicados
  • Manter o não provimento do recurso na extensão em que conhecido