TP 3977 - DECISAO

Parties: Embargante: AWATEF NAGIB ASSAD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos De Declaração Após Indeferimento De Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Recurso Especial, Imissão Na Posse, Bem De Família, Intimação Pessoal, Art. 889 Do CPC, Súmulas 634 E 635 Do STF

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AWATEF NAGIB ASSAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Apresentação De Embargos De Declaração Após Indeferimento De Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Inobservância dos requisitos do art. 1.022 do CPC
2 Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
3 Alegação de nulidade da hasta pública por falta de intimação pessoal

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Embargante advertida sobre possibilidade de aplicação de multa por interposição de recursos desnecessários.