AREsp 2451540 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua oposição.

Parties
Embargante: Francisco Chiquete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aplicação De Súmulas

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Parties

Francisco Chiquete

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse sua oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.