AREsp 2497380 - DECISAO

AREsp 2497380 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, de modo que não cabe o manejo dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; além disso, o habeas corpus de ofício só é cabível diante de ilegalidade flagrante, não sendo adequado como substituto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Seguradora Líder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Estelionato Judiciário, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Estelionato Judiciário Admissibilidade Recursal

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Parties

Embargante

Embargante

Seguradora Líder

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal para trancamento da ação penal
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, de modo que não cabe o manejo dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida; além disso, o habeas corpus de ofício só é cabível diante de ilegalidade flagrante, não sendo adequado como substituto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.