AREsp 2199137 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem protelatórios e intempestivos, e porquanto a Corte já havia analisado a matéria anteriormente, não havendo vício a ser sanado; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Protelatório, Homicídio Culposo, Súmula 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Protelatório Homicídio Culposo Súmula 7 Do STJ Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Natureza protelatória dos embargos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem protelatórios e intempestivos, e porquanto a Corte já havia analisado a matéria anteriormente, não havendo vício a ser sanado; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa imediata dos autos