AREsp 2590648 - DECISAO

AREsp 2590648 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos de declaração têm fundamentação vinculada nos termos do art.619 do CPP e destinam-se à correção de vícios procedimentais ou erro material, não à rediscussão da matéria de mérito ou à simples irresignação do embargante, que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Nulidades, Erro in Judicando, Erro in Procedendo
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Nulidades Erro in Judicando Erro in Procedendo

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 fundamentação vinculada dos embargos (art.619 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; os embargos de declaração têm fundamentação vinculada nos termos do art.619 do CPP e destinam-se à correção de vícios procedimentais ou erro material, não à rediscussão da matéria de mérito ou à simples irresignação do embargante, que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.