REsp 2089447 - DECISAO

REsp 2089447 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material consistente na referência equivocada ao Tema 1229, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do Tema 1231/STJ, seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa na Corte; aguardar publicação do acórdão do Tema 1231/STJ e realização do juízo de conformidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Pis/cofins, ICMS ST, Erro Material, Tema 1231/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Pis/cofins ICMS ST Erro Material Tema 1231/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão judicial (embargos de declaração, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e afetação do Tema 1231/STJ
  3. 3 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS pelo contribuinte substituído sobre valores relativos ao ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para sanar erro material consistente na referência equivocada ao Tema 1229, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do Tema 1231/STJ, seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; devolução dos autos ao Tribunal de origem; baixa na Corte; aguardar publicação do acórdão do Tema 1231/STJ e realização do juízo de conformidade.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.