REsp 1986251 - ACORDAO

REsp 1986251 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC nas suas razões, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, segundos embargos devem demonstrar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos.

Parties
Embargante: UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) / Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Formais De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Segundos Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Formais De Recurso Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Segundos Embargos De Declaração Multa Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) / Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC nas razões dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento e alcance dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.023 do CPC para requisitos dos embargos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC nas suas razões, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, segundos embargos devem demonstrar vícios no acórdão que apreciou os primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por UNISAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL