AREsp 2374991 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o agravo interno era manifestamente inadmissível/protelatório por repetir alegações e não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da multa de 5% nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; ademais, pela ausência de comprovação do recolhimento da multa exigida pelo § 5º do art. 1.021, é inviável o conhecimento de qualquer outro recurso, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: TRANSFER LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Recolhimento Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º, Do Cpc), Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Recolhimento Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º, Do Cpc) Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

TRANSFER LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno por caráter protelatório
  2. 2 Necessidade de recolhimento prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1.021 para interposição de qualquer outro recurso (art. 1.021, § 5º, do CPC)
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo interno era manifestamente inadmissível/protelatório por repetir alegações e não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da multa de 5% nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; ademais, pela ausência de comprovação do recolhimento da multa exigida pelo § 5º do art. 1.021, é inviável o conhecimento de qualquer outro recurso, razão pela qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.