HC 903949 - DECISAO

HC 903949 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida; configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, finalidade vedada aos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ, inexistindo fundamento para concessão de efeito infringente.

Parties
Embargante: TOMAZ KUCHEMBUCK AURICCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Art. 619 Do CPP, Efeito Infringente, Rediscussão De Mérito
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Art. 619 Do CPP Efeito Infringente Rediscussão De Mérito

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Parties

TOMAZ KUCHEMBUCK AURICCHIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito infringente nos embargos de declaração
  3. 3 Se houve omissão quanto à manutenção da prisão domiciliar e risco à saúde do paciente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida; configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, finalidade vedada aos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP e a jurisprudência do STJ, inexistindo fundamento para concessão de efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.