AREsp 2308287 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; o embargante busca modificar o julgado e reexaminar matéria já decidida (efeito infringente), além de não ter impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso, Efeito Infringente
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Efeito Infringente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Verificação de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e possibilidade de efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade; o embargante busca modificar o julgado e reexaminar matéria já decidida (efeito infringente), além de não ter impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados