AREsp 2380618 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou, com precisão, qual ponto do acórdão seria omisso ou essencial para o julgamento e também não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182), de modo que não há hipótese de acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Improbidade Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não demonstrou, com precisão, qual ponto do acórdão seria omisso ou essencial para o julgamento e também não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 182), de modo que não há hipótese de acolhimento dos embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração