REsp 2116995 - DECISAO

REsp 2116995 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o julgado embargado decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial foi justificada pela deficiência das razões recursais; os embargos buscavam apenas rediscutir a decisão.

Parties
Embargante: WALDIR DUARTE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Artigo 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Artigo 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

WALDIR DUARTE MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Verificação da existência ou não de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no julgado embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o julgado embargado decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a aplicação da Súmula 284/STF ao recurso especial foi justificada pela deficiência das razões recursais; os embargos buscavam apenas rediscutir a decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.