REsp 2051869 - DECISAO

REsp 2051869 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado no julgado; a matéria encontra-se afetada pelo Tema 1255 do STF, motivo pelo qual os recursos excepcionais devem aguardar a pacificação e eventual reapreciação pela Corte a quo, e porque os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou buscar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE; Embargante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1255)
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1255)

Case Brief

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Parties

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Embargante

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 1255) e consequente suspensão/retorno dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para efeitos infringentes e reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado no julgado; a matéria encontra-se afetada pelo Tema 1255 do STF, motivo pelo qual os recursos excepcionais devem aguardar a pacificação e eventual reapreciação pela Corte a quo, e porque os embargos não podem ser usados para reexaminar a matéria ou buscar efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.