AREsp 1706369 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida fundamentou que o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os embargos seriam mero meio de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: B2EXPRESS - PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Recursal Obscuridade

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Parties

B2EXPRESS - PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida fundamentou que o não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os embargos seriam mero meio de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.