REsp 2085196 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual foi claro ao reconhecer a legitimidade da parte exequente com fundamento no RE 573.232 e na ausência de limitação subjetiva do título, além de considerar inaplicável a Súmula 7 ao caso.
- Parties
- Embargante: ESTADO DO AMAPÁ; Parte Exequente: SINDICATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Legitimidade Do Sindicato Como Substituto Processual, Súmula 7 Do STJ, Ação Coletiva, Título Executivo, Limitação Subjetiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DO AMAPÁ
Embargante
SINDICATO
Parte Exequente
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
- 3 Legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual foi claro ao reconhecer a legitimidade da parte exequente com fundamento no RE 573.232 e na ausência de limitação subjetiva do título, além de considerar inaplicável a Súmula 7 ao caso.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
Full Case Text
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