AREsp 2408768 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentação suficiente (aplicando a Súmula 182/STJ) e não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o pleito de prequestionamento de normas constitucionais não pode ser conhecido pelo STJ por implicar usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: ROGERIO OLEGARIO PETRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Competência Do STF
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ROGERIO OLEGARIO PETRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ exigindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Proibição de uso dos embargos para mero inconformismo ou reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentação suficiente (aplicando a Súmula 182/STJ) e não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade passível de aclaramento nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o pleito de prequestionamento de normas constitucionais não pode ser conhecido pelo STJ por implicar usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.