AREsp 2368460 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios teriam caráter manifestamente infringente ao pretender reabrir a discussão, sendo cabível aplicação da Súmula 182/STJ quando não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter protelatório.

Parties
Embargante: JULIANA LOCACOES E SERVICOS PORTUARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Recursos Ação Condenatória Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)

Case Brief

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Parties

JULIANA LOCACOES E SERVICOS PORTUARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao uso de embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de modo que os aclaratórios teriam caráter manifestamente infringente ao pretender reabrir a discussão, sendo cabível aplicação da Súmula 182/STJ quando não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratarem de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório