AREsp 2539780 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada como 15% sobre o montante já arbitrado, não ocorrendo soma de percentuais; a majoração exige processo cível e prévia fixação na instância a quo, e não se verificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: BARBARA RAGASSI TEZZARI; Embargante: ROSANA ROCHA FERREIRA; Embargada/agravante: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BARBARA RAGASSI TEZZARI

Embargante

ROSANA ROCHA FERREIRA

Embargante

CDHU

Embargada/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majoração de honorários recursais
  2. 2 Base de cálculo dos honorários recursais (incidência sobre o montante já arbitrado versus soma de percentuais)
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais foi corretamente aplicada como 15% sobre o montante já arbitrado, não ocorrendo soma de percentuais; a majoração exige processo cível e prévia fixação na instância a quo, e não se verificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se. Intimem-se.