AREsp 2562222 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração; adveio advertência sobre multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FERNANDO EDUARDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, Inciso V), Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO EDUARDO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão passível de sanção por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração; adveio advertência sobre multa por futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)