REsp 1945110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão do acórdão quanto à modulação dos efeitos: a modulação prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015 exige a existência de jurisprudência dominante, requisito não demonstrado ante a dissonância interpretativa verificada na Primeira Seção, de modo que a análise requerida pelos embargantes não era exigível; assim, inexistindo omissão, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos (tema 1.182), Benefícios Fiscais Do ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos (tema 1.182) Benefícios Fiscais Do ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão quanto à modulação dos efeitos do Tema 1.182
  2. 2 Requisitos legais para modulação dos efeitos (art. 927, §3º, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão do acórdão quanto à modulação dos efeitos: a modulação prevista no art. 927, § 3º, do CPC/2015 exige a existência de jurisprudência dominante, requisito não demonstrado ante a dissonância interpretativa verificada na Primeira Seção, de modo que a análise requerida pelos embargantes não era exigível; assim, inexistindo omissão, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG.