HC 904685 - DECISAO

HC 904685 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque estes só são cabíveis para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP; no caso, o embargante busca o reexame do mérito e apenas demonstra inconformismo com o julgado; ademais, a ata da audiência de custódia indicada não contém fundamentação do decreto preventivo, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: WILSON SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Writ / Oposição De Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Audiência De Custódia, Reexame Do Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Audiência De Custódia Reexame Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON SEVERINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Writ / Oposição De Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estes só são cabíveis para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP; no caso, o embargante busca o reexame do mérito e apenas demonstra inconformismo com o julgado; ademais, a ata da audiência de custódia indicada não contém fundamentação do decreto preventivo, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.