AREsp 2443255 - DECISAO

AREsp 2443255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente clara ao fundamentar o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ e inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não se configurando obscuridade, omissão ou erro material que autorizasse o manejo de embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Obscuridade, Omissão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Obscuridade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de obscuridade para embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi suficientemente clara ao fundamentar o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão (aplicação da Súmula 7/STJ e inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), não se configurando obscuridade, omissão ou erro material que autorizasse o manejo de embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.