AREsp 2516950 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação; por isso não há vício saneável nos embargos.

Parties
Embargante: METALFRIO SOLUTIONS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Processual +1 more

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Parties

METALFRIO SOLUTIONS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se existiam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo o agravo em recurso especial o momento adequado para tal impugnação; por isso não há vício saneável nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC).