AREsp 2535003 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação: o instrumento juntado tem data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos e cuja representação não foi regularizada deve ser desconsiderado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDERSON BERNAT FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON BERNAT FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após intimação
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogado sem procuração
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação: o instrumento juntado tem data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos e cuja representação não foi regularizada deve ser desconsiderado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC