AREsp 2491831 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça embargatória não apontou quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e visa apenas ao reexame do mérito, situação incompatível com os objetivos dos embargos, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALEXANDRO DE SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 386, Inciso Vii, Do CPP Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ALEXANDRO DE SOUSA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de vícios nos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de mérito recursal nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a peça embargatória não apontou quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 e visa apenas ao reexame do mérito, situação incompatível com os objetivos dos embargos, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.