REsp 2124741 - DECISAO

REsp 2124741 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão esclareceu que a jurisprudência do STJ permite aplicação imediata de tese repetitiva com acórdão publicado, mas que o Tribunal pode, cautelarmente, aguardar o trânsito em julgado antes de aplicar tal tese, motivo pelo qual não há contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: JUSSARA TORQUATO DA SILVA ESTRACINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Trânsito Em Julgado Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JUSSARA TORQUATO DA SILVA ESTRACINE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na decisão quanto à aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo e necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal aguardar o trânsito em julgado antes de aplicar tese de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a decisão esclareceu que a jurisprudência do STJ permite aplicação imediata de tese repetitiva com acórdão publicado, mas que o Tribunal pode, cautelarmente, aguardar o trânsito em julgado antes de aplicar tal tese, motivo pelo qual não há contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).