AREsp 2520323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não se prestam a promover rejulgamento; o art. 430 do CPC não tem comando normativo para sustentar a tese recursal sobre o incidente de falsidade; e a impetração de habeas corpus revela ciência inequívoca, iniciando o prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Falsidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 430 Do CPC, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Incidente De Falsidade Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 430 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrente
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para provocar rejulgamento
  3. 3 Natureza e prazo do incidente de falsidade e se o art. 430 do CPC contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão recorrido; os embargos não se prestam a promover rejulgamento; o art. 430 do CPC não tem comando normativo para sustentar a tese recursal sobre o incidente de falsidade; e a impetração de habeas corpus revela ciência inequívoca, iniciando o prazo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.