AREsp 2429382 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiterações poderão ensejar sanção.

Parties
Embargante: DEISE DE FARIA MARTINS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DEISE DE FARIA MARTINS BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não terem demonstrado omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, tratando-se de tentativa de rediscussão do julgado; a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência de que reiterações poderão ensejar sanção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.