AREsp 2372351 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque visam corrigir omissão em decisão diversa da embargada e buscar a modificação do julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ, não havendo contradição interna ou omissão no acórdão impugnado.

Parties
Embargante: LEONIDIO ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7, STJ, Interceptação Telefônica, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula N. 7, STJ Interceptação Telefônica Nulidade Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LEONIDIO ROSA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada
  2. 2 contradição
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7, STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque visam corrigir omissão em decisão diversa da embargada e buscar a modificação do julgado mediante reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ, não havendo contradição interna ou omissão no acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão impugnado