AREsp 2336214 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente de que não houve impugnação concreta e específica à incidência da Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, configurando mero inconformismo, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica da incidência da Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e coerente de que não houve impugnação concreta e específica à incidência da Súmula n. 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, configurando mero inconformismo, o que não autoriza a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração