AREsp 2539921 - DECISAO

AREsp 2539921 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, advertiu‑se sobre a aplicação de multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: IRIARTE VIDROS E CRISTAIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

IRIARTE VIDROS E CRISTAIS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a Súmula 7/STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, advertiu‑se sobre a aplicação de multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que eventuais próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)