AREsp 2542096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo federal apto a demonstrar a ofensa alegada nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JUVENIL OLIVEIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Fato, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro De Fato Honorários Advocatícios Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUVENIL OLIVEIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição de erro de fato por meio de embargos de declaração
  2. 2 Ofensa à coisa julgada quanto à ilegitimidade passiva
  3. 3 Exigência de comando normativo de lei federal para infirmar acórdão (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo federal apto a demonstrar a ofensa alegada nem comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.