AREsp 2087497 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a pretender o reexame da decisão pela via imprópria; assim manteve-se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Embargante: JACYRA POLI ROMERO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Busca E Apreensão, Habilitação De Herdeiros, Obrigações Personalíssimas, Súmula Nº 284 Do STF, Preclusão
Case Brief
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Parties
JACYRA POLI ROMERO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC ao caso concreto
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
- 3 Se os embargos constituem meio adequado para reexame da decisão
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não apontaram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a pretender o reexame da decisão pela via imprópria; assim manteve-se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os presentes embargos de declaração
- Publique-se
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