AREsp 2069952 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal examinou as questões necessárias, a matéria apreciada ficou circunscrita à inclusão da recorrente no polo passivo e a alegação sobre cumulabilidade das execuções não integrava as razões de decidir, de modo que a pretensão configurou mera reapreciação de matéria já apreciada, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula n.° 283 do STF.

Parties
Embargante: MARIA JULIA MANGAS CATARINO DA FONSECA PEREIRA (MARIA); Credor Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Extrajudicial, Inclusão No Polo Passivo, Cumulabilidade De Execuções, Súmula 283 STF, Art. 1.022 CPC, Art. 780 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Extrajudicial Inclusão No Polo Passivo Cumulabilidade De Execuções Súmula 283 STF +2 more

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Parties

MARIA JULIA MANGAS CATARINO DA FONSECA PEREIRA (MARIA)

Embargante

BANCO

Credor Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão da recorrente no polo passivo da execução extrajudicial
  3. 3 Cumulabilidade de ações executivas manejadas pelo credor

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal examinou as questões necessárias, a matéria apreciada ficou circunscrita à inclusão da recorrente no polo passivo e a alegação sobre cumulabilidade das execuções não integrava as razões de decidir, de modo que a pretensão configurou mera reapreciação de matéria já apreciada, cabendo a aplicação, por analogia, da Súmula n.° 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.