EAREsp 2140678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não se mostrou aplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante da finalidade de prequestionamento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: TOPPOWER COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA.; Embargada: Lojas Renner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 124, XIX, Da Lei De Propriedade Industrial
Processo Civil Propriedade Industrial Marcas Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 124, Xix, Da Lei De Propriedade Industrial

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Parties

TOPPOWER COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA.

Embargante

Lojas Renner

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos opostos para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não se mostrou aplicável a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante da finalidade de prequestionamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC