EAREsp 2272422 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se os óbices das Súmulas 182 e 315/STJ por questões de admissibilidade, não havendo exame de mérito que autorizasse embargos de divergência; a parte não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência; as alegações de fraude nos julgamentos do TJSP não são examináveis na via eleita e exigiriam dilação probatória; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e os pedidos de efeitos infringentes são incompatíveis com o recurso.

Parties
Embargante: Neuza da Silva Almeida; Embargados: Espólio de Nathan Kertzer e outros; Embargada: Imobiliária e Construtora Continental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182 E 315/stj, Cotejo Analítico, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Por Fraude
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especiais E Embargos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmulas 182 E 315/stj Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

Neuza da Silva Almeida

Embargante

Espólio de Nathan Kertzer e outros

Embargados

Imobiliária e Construtora Continental Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 315/STJ como óbices de admissibilidade recursal
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicaram-se os óbices das Súmulas 182 e 315/STJ por questões de admissibilidade, não havendo exame de mérito que autorizasse embargos de divergência; a parte não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência; as alegações de fraude nos julgamentos do TJSP não são examináveis na via eleita e exigiriam dilação probatória; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e os pedidos de efeitos infringentes são incompatíveis com o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno desprovido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer dos embargos de declaração apresentados às fls. 2.364/2.413 por preclusão consumativa e unirrecorribilidade